AREsp 1737964 - DECISAO

AREsp 1737964 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e de produção de provas indeferidas motivadamente, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, e não houve cerceamento de defesa diante da motivação do indeferimento probatório, tampouco é possível ao STJ reexaminar a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Legitimidade De Associação Para Atuação Coletiva
Processual Civil Constitucional Previdenciário Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 indefereimento da produção de provas e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 matéria eminentemente constitucional que inviabiliza o exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e de produção de provas indeferidas motivadamente, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, e não houve cerceamento de defesa diante da motivação do indeferimento probatório, tampouco é possível ao STJ reexaminar a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.