AREsp 1831141 - DECISAO

AREsp 1831141 - DECISAO

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Ratificação do entendimento pelo novo CPC (art. 932, III) e pela legislação e jurisprudência aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Pedido de efeito suspensivo ao recurso julgado prejudicado