AREsp 1820731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial versava matéria constitucional e/ou não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, evidenciando deficiência na fundamentação e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal nem hipótese de aplicação do art.1.032 do CPC/2015 para conversão do recurso.

Parties
Agravante: PLACIDO ROBERTO XAVIER BASTOS e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Salarial De Servidores Públicos, Reestruturação Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Incidência Do Art.1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Revisão Salarial De Servidores Públicos Reestruturação Remuneratória Prescrição Quinquenal Prova Pericial Contábil Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015) +1 more

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Parties

PLACIDO ROBERTO XAVIER BASTOS e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do art.1.032 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil para comprovação de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial versava matéria constitucional e/ou não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, evidenciando deficiência na fundamentação e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal nem hipótese de aplicação do art.1.032 do CPC/2015 para conversão do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015