REsp 1941337 - DECISAO

REsp 1941337 - DECISAO

Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, por constatar a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, por constatar a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo de posterior aferição.