AREsp 1847073 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de comprovação do preparo e de justo impedimento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da exigência de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), razão pela qual incide a improcedência do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Juntada Do Processo Administrativo, Prova Pericial, Taxa SELIC, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Juntada Do Processo Administrativo Prova Pericial +4 more

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Parties

PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo e ausência de justo impedimento
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de comprovação do preparo e de justo impedimento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da exigência de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), razão pela qual incide a improcedência do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.