REsp 1943405 - DECISAO

REsp 1943405 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação do feito, sem prejuízo de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade, e determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal após a reautuação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; reautuação do feito; abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Do Agravo, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal, Aferição Dos Requisitos De Admissibilidade
Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Do Agravo Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal Aferição Dos Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação do feito, sem prejuízo de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade, e determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal após a reautuação.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; reautuação do feito; abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Converter o Agravo em Recurso Especial