AREsp 1834460 - DECISAO

AREsp 1834460 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional exigindo interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque a revisão das decisões locais demandaria reexame de provas e matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão não foi suficientemente demonstrada nos embargos (Súmula 284/STF).

Parties
Autuante/agravante: PROCON/SP; Empresa Autuada/agravante: Walmart Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Taxa Selic a Créditos Não Tributários, Multa Administrativa Do PROCON, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Graduação Da Multa (art. 57 Do Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Taxa Selic a Créditos Não Tributários Multa Administrativa Do PROCON +4 more

Case Brief

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Parties

PROCON/SP

Autuante/agravante

Walmart Brasil Ltda.

Empresa Autuada/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da taxa Selic à atualização de créditos não tributários
  2. 2 preclusão pela ausência de interposição de Recurso Extraordinário quando há fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional exigindo interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque a revisão das decisões locais demandaria reexame de provas e matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão não foi suficientemente demonstrada nos embargos (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.