AREsp 1881406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, comprovou a notificação por aviso de recebimento e por Edital, supriu a falta de discriminação legal na CDA pela indicação dos AIIMs, e as questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal e estavam preclusas, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATÂNTICA S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Notificação E Edital, Legitimidade Passiva, Omissão E Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Notificação E Edital Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATÂNTICA S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto à intimação postal enviada a terceiro estranho à lide
  2. 2 ausência das notificações 6410/10 e 918/2012 no edital e presunção de notificação
  3. 3 alegação de prescrição parcial da exigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, comprovou a notificação por aviso de recebimento e por Edital, supriu a falta de discriminação legal na CDA pela indicação dos AIIMs, e as questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal e estavam preclusas, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial