AREsp 2465779 - DECISAO

AREsp 2465779 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, respondendo-se ao requisito de impugnação específica previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, além de haver matéria atinente a direito local que, por analogia à Súmula 280 do STF, não é passível de exame em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 280 Do STF, Súmula 7/stj, Processo Administrativo Disciplinar, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição, Controle Disciplinar, Dano Moral
Direito Processual Civil E Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 280 Do STF Súmula 7/stj Processo Administrativo Disciplinar Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa Prescrição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 50, § 5º, 'a' e 'b', da Lei Estadual 7.790/2001
  2. 2 impossibilidade de aproveitamento de alegação de direito local via Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, respondendo-se ao requisito de impugnação específica previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, além de haver matéria atinente a direito local que, por analogia à Súmula 280 do STF, não é passível de exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.