AREsp 2573471 - DECISAO

AREsp 2573471 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a cobrança por execução fiscal de crédito decorrente de ressarcimento ao erário não se enquadra como dívida ativa certa, líquida e exigível, exigindo-se a via ordinária para apuração e obtenção de título judicial; ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e não impugnou fundamentos autônomos do aresto, circunstâncias que impedem o conhecimento do Recurso Especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: agravante; Respondente: Fazenda Pública; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dívida Ativa Não Tributária, Ressarcimento Ao Erário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Dívida Ativa Não Tributária Ressarcimento Ao Erário Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Fazenda Pública

Respondente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança por execução fiscal de crédito decorrente de contrato de empréstimo do Banco do Povo
  2. 2 caráter de dívida ativa não tributária e exigibilidade (certeza e liquidez)
  3. 3 necessidade de via ordinária para cobrança de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a cobrança por execução fiscal de crédito decorrente de ressarcimento ao erário não se enquadra como dívida ativa certa, líquida e exigível, exigindo-se a via ordinária para apuração e obtenção de título judicial; ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e não impugnou fundamentos autônomos do aresto, circunstâncias que impedem o conhecimento do Recurso Especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.