AREsp 2575681 - DECISAO

AREsp 2575681 - DECISAO

Afastada a alegação de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada; o recurso busca reexame de fatos e provas já avaliados em duas instâncias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; diante de pronunciamentos judiciais definitivos, bloqueio eletrônico e ordem de transferência desde 2018 e da demora do banco em utilizar a via própria para discutir o mérito, não há motivo para retardar a execução fiscal, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial, nessa parte, teve seguimento negado.

Parties
Exequente: Município de Morungaba; Executado: VB Serviços, Comércio e Administração Ltda.; Instituição Financeira/depositário: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Interlocutório
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Bloqueio Eletrônico De Valores, Responsabilidade Do Depositário/instituição Financeira, Súmula 7/stj (reexame De Factual), Correção Monetária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Bloqueio Eletrônico De Valores Responsabilidade Do Depositário/instituição Financeira Súmula 7/stj (reexame De Factual) +1 more

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Parties

Município de Morungaba

Exequente

VB Serviços, Comércio e Administração Ltda.

Executado

Banco Bradesco S/A

Instituição Financeira/depositário

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 6º, 7º, 9º, 139, 238, 297 e 301 do CPC (alegada pelo agravante)
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento da correção monetária de valores bloqueados

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada; o recurso busca reexame de fatos e provas já avaliados em duas instâncias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; diante de pronunciamentos judiciais definitivos, bloqueio eletrônico e ordem de transferência desde 2018 e da demora do banco em utilizar a via própria para discutir o mérito, não há motivo para retardar a execução fiscal, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial, nessa parte, teve seguimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.