AREsp 2560530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela irregularidade do procedimento administrativo (ausência de prévia comunicação e formalidades do TOI), hipótese que sustenta a inexigibilidade do débito apurado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa Em Procedimento Administrativo, Procedimento Administrativo De Concessionária De Energia, Fraude/desvio De Energia, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Em Procedimento Administrativo Procedimento Administrativo De Concessionária De Energia Fraude/desvio De Energia +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a reforma da decisão exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de comprovação da prévia comunicação ao consumidor para acompanhamento de perícia/inspeção do medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela irregularidade do procedimento administrativo (ausência de prévia comunicação e formalidades do TOI), hipótese que sustenta a inexigibilidade do débito apurado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.