AREsp 2589811 - DECISAO

AREsp 2589811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência, obsta-se o exame das alegadas violações de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Não Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Majoração De Honorários Recursais, Legalidade De Sanção Administrativa Do PROCON
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Majoração De Honorários Recursais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Não Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 927, III e V, §3º, do CPC
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência, obsta-se o exame das alegadas violações de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.