AREsp 2578236 - DECISAO

AREsp 2578236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao Recurso Especial no mérito porque a pretensão recursal exige interpretação de norma local e reexame de matéria fático-probatória (obstáculos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), além de que a Corte de origem fundamentou adequadamente a distinção entre Auxiliar de Atividades Educativas e Professor e a ausência de provas do exercício de atividades equivalentes, afastando o direito ao piso do magistério.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial Quanto Às Alegações Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Negando Provimento Ao Recurso Especial No Mérito
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento; agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Equiparação Salarial, Piso Nacional Do Magistério, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Incidência De Legislação Local (súmula 280/stf), Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Equiparação Salarial Piso Nacional Do Magistério Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial Quanto Às Alegações Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Negando Provimento Ao Recurso Especial No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Direito à equiparação salarial do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas ao de Professor e aplicação do piso do magistério?
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade de interpretação de norma local (Súmula 280/STF)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao Recurso Especial no mérito porque a pretensão recursal exige interpretação de norma local e reexame de matéria fático-probatória (obstáculos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), além de que a Corte de origem fundamentou adequadamente a distinção entre Auxiliar de Atividades Educativas e Professor e a ausência de provas do exercício de atividades equivalentes, afastando o direito ao piso do magistério.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento; agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do Agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; negar provimento ao Recurso Especial no mérito.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.