AREsp 2723066 - DECISAO

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Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem, o recurso não atende ao requisito de ter a matéria julgada por órgão colegiado na origem, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, devendo, portanto, não ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem, o recurso não atende ao requisito de ter a matéria julgada por órgão colegiado na origem, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, devendo, portanto, não ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...