AREsp 2706178 - DECISAO

AREsp 2706178 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ou com certidão/cópia que comprove a concessão da gratuidade; além disso, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo recursal de 15 dias úteis; ademais, a oposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo, devendo ainda ser majorados os honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LILIAN RAIANE RODRIGUES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção Por Ausência De Guia De Custas, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Por Ausência De Guia De Custas Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LILIAN RAIANE RODRIGUES PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem certidão ou cópia integral dos autos
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ou com certidão/cópia que comprove a concessão da gratuidade; além disso, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo recursal de 15 dias úteis; ademais, a oposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo, devendo ainda ser majorados os honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça