AREsp 2743307 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procedimento De Agravo, Art. 1.042, § 2º, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Procedimento De Agravo Art. 1.042, § 2º, Do CPC Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interposto diretamente no STJ é cabível quando o recurso especial foi inadmitido
  2. 2 necessidade de interposição do agravo à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.