AREsp 2743544 - DECISAO

AREsp 2743544 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, o que torna inadequado o Recurso Especial (matéria própria do STF nos termos do art.102, III, CF); também se aplicou a Súmula 13/STJ por inexistir divergência passível de recurso especial entre acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MTC AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MTC AGRONEGOCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando aponta suposta violação apenas de normas constitucionais
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, o que torna inadequado o Recurso Especial (matéria própria do STF nos termos do art.102, III, CF); também se aplicou a Súmula 13/STJ por inexistir divergência passível de recurso especial entre acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.