AREsp 2743759 - DECISAO

AREsp 2743759 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente limitou-se a apontar supostas violações constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, e por isso o Recurso Especial não pode ser processado no STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por alegar apenas violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 competência do STJ para examinar questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente limitou-se a apontar supostas violações constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, e por isso o Recurso Especial não pode ser processado no STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.