REsp 2179383 - DECISAO

REsp 2179383 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Reautuação/conversão Determinada
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Reautuação/conversão Determinada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação e melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos
  • Converter o Agravo em Recurso Especial