AREsp 2767862 - DECISAO

AREsp 2767862 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, em atenção ao entendimento de que o Recurso Especial exige prévio julgamento colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNDO ARABE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF (exaurimento Das Vias Ordinárias), Honorários Advocatícios (maioração), Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF (exaurimento Das Vias Ordinárias) Honorários Advocatícios (maioração) Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNDO ARABE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF (exaurimento das vias ordinárias)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, em atenção ao entendimento de que o Recurso Especial exige prévio julgamento colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.