AREsp 2780637 - DECISAO

AREsp 2780637 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, exige-se o julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DARCIO CANDIDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF

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Parties

DARCIO CANDIDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, exige-se o julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.