AREsp 2775274 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido definitivamente apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em observância à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF

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Parties

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido definitivamente apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em observância à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...