AREsp 2767090 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional, a qual é da competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF; por consequência, o STJ não examina suposta violação constitucional via Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERCILEI MACHADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERCILEI MACHADO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de matéria constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir dispositivo constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional, a qual é da competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF; por consequência, o STJ não examina suposta violação constitucional via Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.