AREsp 2780083 - DECISAO

AREsp 2780083 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme súmula e precedentes do STF/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática Vs. Acórdão Colegiado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Vs. Acórdão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS CESAR GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme súmula e precedentes do STF/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.