AREsp 2780699 - DECISAO

AREsp 2780699 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento e não foi juntada a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade no preparo e na representação processual; intimado para sanar os vícios, o recorrente não regularizou no prazo, incidindo as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SIDNEI MONTES GARCIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI MONTES GARCIA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento e não foi juntada a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade no preparo e na representação processual; intimado para sanar os vícios, o recorrente não regularizou no prazo, incidindo as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça