AREsp 2783246 - DECISAO

AREsp 2783246 - DECISAO

O Recurso Especial foi declarado deserto em razão da irregularidade no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), não sanada após intimação, configurando deserção na forma consolidada pelos precedentes e pela Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LOURDES DELGATTI GABRIELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Preparo E Guia De Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Deserção Preparo E Guia De Custas Honorários Advocatícios

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Parties

LOURDES DELGATTI GABRIELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo devidamente realizado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi declarado deserto em razão da irregularidade no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), não sanada após intimação, configurando deserção na forma consolidada pelos precedentes e pela Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...