AREsp 2788903 - DECISAO

AREsp 2788903 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.