AREsp 2786243 - DECISAO

AREsp 2786243 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicam-se as Súmulas 281/STF e 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Súmula 281/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicam-se as Súmulas 281/STF e 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...