AREsp 2819640 - DECISAO

AREsp 2819640 - DECISAO

Não conhecer do recurso, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários na instância de origem antes de se acessar a instância especial
  2. 2 impossibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...