AREsp 2806134 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, exigindo-se, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios (maioração)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios (maioração)

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pela instância colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, exigindo-se, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por LUIZ FELIPE PEREIRA
  • Se existir prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça