AREsp 2821304 - DECISAO

AREsp 2821304 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

SINDICATO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAP/RN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado na instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre necessidade de interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...