AREsp 2796238 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício dentro do prazo em que foi regularmente intimado, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EUDENES FERNANDES RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EUDENES FERNANDES RODRIGUES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício dentro do prazo em que foi regularmente intimado, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.