AREsp 2812404 - DECISAO

AREsp 2812404 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: JANE MARIA MENEZES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso E Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso E Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

JANE MARIA MENEZES SEVERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...