AREsp 2803602 - DECISAO

AREsp 2803602 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo requisito para sua admissibilidade o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisito De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisito De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF quanto à prévia interposição de recursos ordinários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo requisito para sua admissibilidade o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...