AREsp 2800823 - DECISAO

AREsp 2800823 - DECISAO

Não conhecer do Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Atuação Dos Tribunais Superiores Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.