AREsp 2831067 - DECISAO

AREsp 2831067 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA BORBA BACK BERNSTORFF; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Competência Do Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Competência Do Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

VANESSA BORBA BACK BERNSTORFF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento e julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.