AREsp 2823364 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição e o julgamento em órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição e o julgamento em órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal