AREsp 2825079 - DECISAO

AREsp 2825079 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pela órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pela órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.