AREsp 2827175 - DECISAO

AREsp 2827175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DOS SANTOS CARDEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO DOS SANTOS CARDEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.