AREsp 2832534 - DECISAO

AREsp 2832534 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça