AREsp 2837669 - DECISAO

AREsp 2837669 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALAN ASSOLARI LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial Não Indicado
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Não Indicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN ASSOLARI LEMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.