AREsp 2822478 - DECISAO

AREsp 2822478 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, tal circunstância torna o recurso inadmissível. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF quanto ao esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, tal circunstância torna o recurso inadmissível. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil