AREsp 2839490 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado discutia exclusivamente dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, sendo incabível ao STJ apreciar violação constitucional, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: BRUNO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

BRUNO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado discutia exclusivamente dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, sendo incabível ao STJ apreciar violação constitucional, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.