AREsp 2838664 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ATANIEL BENEDITO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Norma Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação De Norma Constitucional

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Parties

ATANIEL BENEDITO SARAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando são invocados apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência para análise de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ em casos de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.