AREsp 2841127 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada de forma a demonstrar poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada de forma a demonstrar poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...