AREsp 2839247 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras) e sem juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi regularmente intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, pelo que não houve regularização oportuna, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; por essas razões, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINE FRANCHI FONSECA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

CAROLINE FRANCHI FONSECA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras) e sem juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi regularmente intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, pelo que não houve regularização oportuna, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; por essas razões, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.