AREsp 2821266 - DECISAO

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A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; configurada a irregularidade de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO ANTÔNIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GERALDO ANTÔNIO MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; configurada a irregularidade de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.