AREsp 2816214 - DECISAO

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A petição do Recurso Especial não foi subscrita, sendo o recurso considerado inexistente segundo o entendimento do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, não regularizando o recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Assinatura De Petição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Assinatura De Petição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA JOSE DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência do recurso por ausência de assinatura
  2. 2 regularização de assinatura após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

A petição do Recurso Especial não foi subscrita, sendo o recurso considerado inexistente segundo o entendimento do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, não regularizando o recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.