AREsp 2846411 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado e sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pautado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IZILDA APARECIDA BASTOS FULCHERBERGUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IZILDA APARECIDA BASTOS FULCHERBERGUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado e sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pautado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.